Contratação Direta 5/2026

Identificador desta licitação: PNCP-00394502000144-1-004662-2026

Modalidade: Dispensa

Órgão: COMANDO DA MARINHA

Abertura: 25/05/2026 08:00

Valor: R$ 19.129,00

Objeto: A contratação do seguro veicular está em consonância com os princípios da Administração Pública e a legislação aplicável, notadamente o princípio da Eficiência e a necessidade de resguardo do patrimônio público (Art. 37 da Constituição Federal).Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a aquisição do seguro se justifica como um serviço necessário para a consecução das finalidades institucionais. A Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis, subordinada à Marinha do Brasil, possui a missão institucional de garantir a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição hídrica na sua área de jurisdição.

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/00394502000144/2026/4662