Edital 00016/2026

Identificador desta licitação: PNCP-00550694000130-1-000064-2026

Modalidade: Pregão eletrônico

Abertura: 26/10/2026 14:00

Órgão: VIAMAO CAMARA MUNICIPAL

Valor: R$ 64.455,00

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica em proteção de dados pessoais, com disponibilização de plataforma tecnológica (software) de apoio à gestão da conformidade, bem como programa de capacitação institucional composto por treinamentos on-line ao vivo e conteúdos gravados, visando à implementação das medidas necessárias à adequação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à orientação dos servidores da Câmara Municipal de Viamão, pelo período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). [Alerta Licitação]

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/00550694000130/2026/64