Contratação Direta 2435/2025

Identificador desta licitação: PNCP-01303221000100-1-000234-2025

Modalidade: Dispensa

Órgão: MUNICIPIO DE GOIANDIRA

Abertura: 24/06/2025 17:00

Valor: R$ 11.750,00

Objeto: SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA PARA A REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL AO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA/GO, SENDO ELES: VEÍCULO VEICULO: CHEVROLET CRUZE LT, PLACA : AWG-6I75 , ANO DE FABRICAÇÃO: 2012, VEICULO : FIAT/ SIENA FLEX , PLACA : EDA-6J79, ANO DE FABRICAÇÃO : 2011, ONIBUS: M.BENZ BUSSCAR, BUSS-R, PLACA :AJM-7F65, ANO FABRICAÇÃO : 2000, VEICULO: NISSAN /VERSA 1.6 S FLEX-,PLACA: AUX-6860-,ANO FABRICAÇÃO: 2012 . VEICULO: RENAUTKANGOO SP W, PLACA: NSJ-1J07. ANO DE FABRICAÇÃO: 2010, OS QUAIS, ATÉ O MOMENTO, AINDA SE ENCONTRAM COM PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. A REGULARIZAÇÃO É ESSENCIAL PARA QUE OS VEÍCULOS POSSAM SER DEVIDAMENTE INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E UTILIZADOS LEGALMENTE NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E LOGÍSTICAS DA GESTÃO. ENTRE AS PENDÊNCIAS EXISTENTES, DESTACAM-SE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO DETRAN E QUITAÇÃO DE EVENTUAIS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EXIGIDOS POR LEI. DIANTE DA COMPLEXIDADE E DA ESPECIFICIDADE DOS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL HABILITADO E ESPECIALIZADO, GARANTINDO AGILIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS É IMPORTANTE PARA REGULARIZAR A POSSE E USO DESSES VEÍCULOS, GARANTINDO QUE ELES SEJAM UTILIZADOS DE ACORDO COM A LEI E PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO. O PROCESSO ENVOLVE A LEGALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E A REGULARIZAÇÃO PERANTE O DETRAN, A TRANSFERÊNCIA GARANTE QUE O ÓRGÃO PÚBLICO SEJA O PROPRIETÁRIO LEGAL DO VEÍCULO, EVITANDO PROBLEMAS FUTUROS COM A JUSTIÇA OU COM A RECEITA FEDERAL, A REGULARIZAÇÃO PERMITE QUE O VEÍCULO SEJA UTILIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, SEM RISCOS DE APREENSÃO OU MULTAS

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