Contratação Direta 001/2026

Identificador desta licitação: PNCP-04228760000101-1-000001-2026

Modalidade: Dispensa

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA

Abertura: 04/02/2026 09:00

Valor: R$ 9.800,00

Objeto: Contratação de empresa especializada em Direito Tributário para prestação de serviços técnicos consistentes na emissão de parecer jurídico acerca da Proposição de Lei nº 3.242/2025, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Dores do Indaiá/MG, estabelece critérios para determinação do valor venal dos imóveis urbanos, fixa as alíquotas do IPTU, institui o Programa IPTU Verde e dá outras providências”, bem como para análise minuciosa e fundamentada do veto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à referida proposição legislativa.

Edital: Clique aqui

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/04228760000101/2026/1