Contratação Direta 018/2026

Identificador desta licitação: PNCP-04628376000104-1-000057-2026

Modalidade: Dispensa

Abertura: 21/10/2026 11:07

Órgão: Prefeitura Municipal de Itamarati

Valor: R$ 30.000,00

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral daFazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa rfb nº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025 [Fonte: Alerta Licitação]

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/04628376000104/2026/57?pagina=1&tamanhoPagina=5