Contratação Direta 78/2025

Identificador desta licitação: PNCP-05171947000189-1-000083-2025

Modalidade: Inexigibilidade

Abertura: 05/06/2026 00:00

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA

Valor: R$ 148.335,00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL PARA O MUNICIPIO DE MAGALHÃES BARATA/PA

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