Contratação Direta 2026.05.22.1/2026

Cidade Milagres [CE]

Identificador desta licitação: PNCP-07655277000100-1-000088-2026

Modalidade: Dispensa

Abertura: 02/06/2026 00:00

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

Valor: R$ 55.600,00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO CONTÍNUO RELATIVOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL N° 13.709/2018), COMPREENDENDO O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE MILAGRES/CE.

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