Contratação Direta 2026.05.22.2/2026

Identificador desta licitação: PNCP-07655277000100-1-000089-2026

Modalidade: Dispensa

Abertura: 02/06/2026 00:00

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

Valor: R$ 55.600,00

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria na implementação, adequação, monitoramento e treinamento contínuo relativos à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), compreendendo o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Milagres/CE

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