Edital 021/2025

Identificador desta licitação: PNCP-08004061000139-1-000131-2025

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Abertura: 30/09/2025 08:59

Valor: R$ 15,00

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE REALIZAR O PROCESSAMENTO E O ENVIO DE DECLARAÇÕES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NECESSÁRIAS À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DE FGTS NAS CONTAS VINCULADAS DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 08/1983 A 04/2011 E DE 11/2016 A 08/2022, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DAS NOTIFICAÇÕES NDFG Nº 006.505.189, NFGC Nº 506.505.154 E NDFC Nº 202.722.422, EMITIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ATENDENDO AO TERMO DE ACORDO E PARCELAMENTO FIRMADOS

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Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/08004061000139/2025/131