Edital 56/2026

Identificador desta licitação: PNCP-08334385000135-1-000081-2026

Modalidade: Pregão eletrônico

Abertura: 13/10/2026 09:00

Órgão: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva, para: elaboração e atualização de cálculos judiciais e extrajudiciais; emissão de pareceres técnicos e cálculos econômico-financeiros decorrentes da implementação da reforma tributária sobre o consumo (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2026), em especial, no tocante ao cumprimento do rito exigido pelo capítulo que trata de reequilíbrio de contratos administrativos; apresentação de quesitos em perícias; impugnação de cálculos apresentados pela parte contrária, em qualquer fase processual, pré-processual ou procedimentos administrativos; Realizar cálculos advindos da área administrativa, em relação aos pedidos de: repactuações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e reajustamento contratual, conforme preceitua o RILCC da CAERN e demais normas aplicáveis. [Alerta Licitação]

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/08334385000135/2026/81