Contratação Direta 13/2025

Identificador desta licitação: PNCP-09079344000102-1-000008-2025

Modalidade: Dispensa

Abertura: 25/07/2025 13:00

Órgão: SANTANA DO MATOS CAMARA MUNICIPAL

Valor: R$ 49.938,00

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de apoio e assessoramento ao setor de controle interno da câmara municipal de Santana do Matos/RN, com foco na organização, acompanhamento, análise e orientação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos, contábeis, financeiros, patrimoniais e operacionais da administração pública, em conformidade com as normas da legislação vigente, especialmente a lei nº 4.320/1964, a lei complementar nº 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), a lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos) e demais normativos aplicáveis

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