Edital de Chamamento Público 01/2025

Identificador desta licitação: PNCP-12264222000109-1-000046-2025

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 09/07/2026 23:00

Órgão: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

Objeto: credenciamento de Cartórios de Tabelionato de Notas e de Registro Civil das Pessoas Naturais, devidamente constituídos, com sede e funcionamento no Município de São Miguel dos Campos/AL, e com delegação regularmente outorgada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/AL), nos termos da Lei Federal nº 8.935/1994, para a prestação de serviços cartorários à Administração Pública Direta Municipal, conforme demanda, sem exclusividade ou reserva de volume mínimo de atendimento

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