Contratação Direta 16/2026

Identificador desta licitação: PNCP-13701651000150-1-000039-2026

Modalidade: Inexigibilidade

Abertura: 10/06/2026 00:00

Órgão: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Valor: R$ 180.000,00

Objeto: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, assessoria jurídica e patrocínio ou defesa de causas administrativas e judiciais, na área de direito administrativo, constitucional e financeiro, perante o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, Tribunais Superiores (STJ e STF).

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/13701651000150/2026/39?pagina=1&tamanhoPagina=5