Edital LE001/2026

Identificador desta licitação: PNCP-13796016000102-1-000075-2026

Modalidade: Leilão

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTA

Abertura: 10/11/2026 09:00

Valor: R$ 16.525.774,00

Objeto: Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 244/2026. Maior lance. Valor mínimo: R$ 16.525.774,13. [Fonte: Alerta Licitação]

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/13796016000102/2026/75?pagina=1&tamanhoPagina=5