Contratação Direta 00040/2023

Identificador desta licitação: PNCP-13937032000160-1-000315-2023

Modalidade: Dispensa

Abertura: 21/12/2023 09:59

Órgão: ESTADO DA BAHIA

Valor: R$ 48.000,00

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, para elaboração de minutas de proposta de emenda de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regime Interno da Câmara Municipal de Itabela, envolvendo estudos técnicos, analises, serviços de restruturação normativa, reestruturação pessoal, Previdência Municipal, de acordo com previsões de Emenda Constitucional nº 19/98, da Lei complementar 101/00, dentre outras necessárias ao fiel cumprimento da execu

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