Contratação Direta 11/2026

Identificador desta licitação: PNCP-15023971000124-1-000033-2026

Modalidade: Inexigibilidade

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

Abertura: 06/06/2026 00:00

Valor: R$ 60.000,00

Objeto: Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea C da Lei nº 14.133/21 para a contratação de empresa especializada em consultoria tributária para acompanhamento dos serviços de lançamentos de informações econômico - fiscais na EFD, levantamento de pendências, inconsistências e divergências relacionadas a entradas e saídas de mercadorias, produtos e serviços, para aplicação na apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação dos 25% do ICMS (cota -parte dos municípios), referente ao ano de 2026, tomando-se por base as informações do ano de 2025 e a aplicação do referido índice apurado a partir de 01/01/2027, em atendimento à Secretaria Municipal de Receita do Município de Paranatinga/MT.

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/15023971000124/2026/33?pagina=1&tamanhoPagina=5