Contratação Direta 123/2026

Identificador desta licitação: PNCP-18025999000199-1-000103-2026

Modalidade: Dispensa

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE

Abertura: 29/09/2026 08:00

Valor: R$ 49.800,00

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO ADMINISTRATIVO, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE/MG, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INVESTIGATÓRIOS EM CURSO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO QUANTO ÀS QUESTÕES R

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