Contratação Direta 09/2026

Identificador desta licitação: PNCP-24179426000112-1-000035-2026

Modalidade: Dispensa

Órgão: MUNICIPIO DE LAMIM

Abertura: 04/05/2026 09:00

Valor: R$ 55.600,00

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica aos usuários do CRAS, propositura de processos e recursos administrativos no âmbito do direito assistencial e previdenciário, propositura de ação judicial no âmbito do direito de família, participação em audiências judiciais e assessoramento a secretaria municipal de assistência social nos serviços extrajudiciais com acompanhamento e prestação de informações, em atendimento ao município de Lamim/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/24179426000112/2026/35