Contratação Direta 60/2024

Identificador desta licitação: PNCP-25141318000113-1-000025-2024

Modalidade: Dispensa

Abertura: 09/04/2024 16:59

Órgão: MUNICIPIO DE FAINA

Valor: R$ 51.000,00

Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos com levantamento dos dados para elaboração, analise, correções e envios dos arquivos eletrônicos SISOBRA-PREF (sistema de gerenciamento e cadastramento de obras), referente aos meses de janeiro 2024 a dezembro de 2024, para inscrição e informação das obras de construção civil na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil RFB. Envio da relação de Alvarás e documentos de habite se fornecidos pelo Município em cumprimento ao Artigo 50 da Lei 8.212/1991 e Instrução Normativa IN 1998/2020 RFB, que regulamenta o novo Sistema de Cadastro de Obra Modulo Prefeitura

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