Contratação Direta 00000126/2026

Identificador desta licitação: PNCP-26112581000147-1-000002-2026

Modalidade: Dispensa

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS

Abertura: 27/01/2026 23:59

Valor: R$ 48.820,00

Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública, para fins de revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, de forma a adequá-los à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à legislação vigente e às boas práticas de técnica legislativa.

Edital: Clique aqui

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/26112581000147/2026/2