Contratação Direta 12/2024

Identificador desta licitação: PNCP-44531788000138-1-000047-2024

Modalidade: Dispensa

Abertura: 25/04/2024 23:59

Órgão: MUNICIPIO DE LINS

Valor: R$ 57.560,00

Objeto: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - Contratação de empresa ou profissionais devidamente habilitados para capacitação da Guarda Civil Municipal, visando às normativas previstas para a formação de guardas civil da SENASP, conforme a Lei Federal 13.022/201, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e ainda a Lei Complementar nº 1.745/2023, que cria o estatuto da Guarda Civil Municipal e o decreto municipal 13.775, que instituiu o Regulamento Disciplinar do Curso de Formação Profissional de Guarda Civil Municipal de Lins,

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Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/editais/44531788000138/2024/47