Edital 90084/2026

Identificador desta licitação: PNCP-46634523000190-1-000142-2026

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MANUEL - SP

Abertura: 03/07/2026 08:00

Objeto: Aquisição de insumo para atender paciente com ordem judicial, sob pena de aplicação de multa em razão de eventual descumprimento. Tal aquisição é necessária uma vez que é responsabilidade da esfera municipal do SUS a compra e o fornecimento do objeto mencionado, já que segundo a Lei Federal 8.080/90 e o Decreto Federal 7.508 explicitam o artigo 198 da Constituição Federal. Importante salientar que a presente licitação visa atender a ordem judicial n° 1000456-67.2022.8.26.0581

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