Ato que autoriza a Contratação Direta 001-2025/2025

Identificador desta licitação: PNCP-63079248000100-1-000002-2025

Modalidade: Inexigibilidade

Abertura: 05/06/2026 00:00

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA

Valor: R$ 12.600,00

Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados nas Áreas de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público e Direito Municipal, com eventual acompanhamento processual junto a Tribunais, especialmente no âmbito do TJBA – Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5 – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região e TCE/BA - Tribunal de Contas do Estado da Bahia, considerando o quadro reduzido de profissionais do Direito constante da estrutura administrativa e a prestação dos serviços em outras cidades diversas da sede da edilidade.

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/63079248000100/2025/2?pagina=1&tamanhoPagina=5