Ato que autoriza a Contratação Direta 002-2026/2026

Identificador desta licitação: PNCP-63079248000100-1-000014-2026

Modalidade: Inexigibilidade

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA

Abertura: 05/06/2026 00:00

Valor: R$ 126.000,00

Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados nas Áreas de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público e Direito Municipal, com eventual acompanhamento processual junto a Tribunais, especialmente no âmbito do TJBA — Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5 — Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1a Região e TCE/BA - Tribunal de Contas do Estado da Bahia, considerando o quadro reduzido de profissionais do Direito constante da estrutura administrativa e a prestação dos serviços em outras cidades diversas da sede da edilidade.

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/63079248000100/2026/14?pagina=1&tamanhoPagina=5