Edital PE 88/2025

Identificador desta licitação: PNCP-76105659000174-1-000324-2025

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE

Abertura: 15/12/2025 08:30

Valor: R$ 4.757.872,00

Objeto: Contratação de serviços de tecnologia da informação, contemplando o licenciamento de uso de software em ambiente nativo web, sob o modelo de computação em nuvem, para fins de gestão pública municipal incluindo:a)Fornecimento de licenças de software de gestão pública;b)Conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP);c)Aderência ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);d)Integração com os sistemas de controle e prestação de contas federais, tais como:•Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV);•Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS);•Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE);•Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e demais exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);e)Atendimento pleno à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);f)Adequação obrigatória ao SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), conforme Decreto Federal nº 10.540/2020, que determina a adoção de um sistema único e centralizado para garantir a padronização, integração, rastreabilidade e transparência das informações contábeis, orçamentárias e financeiras no âmbito municipal. O SIAFIC impõe que todas as unidades gestoras do Município utilizem um único sistema estruturante, sendo este requisito essencial para a conformidade com a legislação vigente e para a eficiência administrativa.g)Atendimento às demais legislações e normas federais e estaduais aplicáveis;h)Prestação dos seguintes serviços complementares:•Implantação completa do sistema;•Migração de dados históricos dos últimos 5 (cinco) anos até a data da contratação;•Manutenção legal e corretiva contínua dos sistemas implantados;•Customização obrigatória do software para adequação aos processos de negócio da Prefeitura, com garantia de integração entre todos os departamentos, órgãos e unidades da Administração Municipal;•Treinamento presencial e remoto para capacitação dos usuários;•Suporte técnico especializado durante toda a vigência contratual;•Infraestrutura de datacenter para hospedagem segura, escalável e de alta disponibilidade dos sistemas.

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Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/76105659000174/2025/324