Contratação Direta 2/2026

Identificador desta licitação: PNCP-77780161000170-1-000007-2026

Modalidade: Inexigibilidade

Órgão: RESERVA CAMARA DE VEREADORES

Abertura: 05/06/2026 00:00

Valor: R$ 90.000,00

Objeto: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), conforme descrito no Termo de Referência.

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/77780161000170/2026/7?pagina=1&tamanhoPagina=5