Edital CCP 11/2025

Identificador desta licitação: PNCP-83102343000194-1-000215-2025

Modalidade: Concorrência

Órgão: MUNICIPIO DE BRUSQUE

Abertura: 23/02/2026 12:00

Valor: R$ 1.522.199.515,00

Objeto: Atualmente o município de Brusque não possui sistema público de esgotamento sanitário, existindo apenas redes coletoras em alguns loteamentos. Desta forma, o esgoto coletado no município não passa por uma Estação de Tratamento de Efluente (ETE) antes de ser lançado nos cursos d'água municipais. A ausência de saneamento básico adequado constitui um grave problema para a saúde pública, bem-estar da população, desenvolvimento socioeconômico e degradação do meio ambiente. O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) trouxe metas claras de universalização que precisam ser atendidas por todos os municípios, de forma a garantir que 90% da população tenha acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgotos até 2033. Desta forma, a concessão representa um instrumento essencial para assegurar a eficiência na prestação dos serviços e o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento. Com a implantação da concessão espera-se obter os seguintes resultados:i. Atendimento às metas de universalização trazidas pela Lei Federal nº 14.026/2020;ii. Garantir a coleta, transporte e afastamento de todo o esgoto coletado no município;iii. Garantir o tratamento adequado para o efluente coletado em atendimento aos padrões de lançamento;iv. Melhorar e preservar a qualidade dos recursos hídricos;v. Melhoria e eficiência da gestão comercial;vi. Geração de empregos diretos e indiretos;vii. Melhoria da qualidade de vida da população;viii. Melhoria dos indicadores de saúde.

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Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/83102343000194/2025/215