Edital CC 1/2025
Cidade: Palmitos (SC)
Identificador desta licitação: PNCP-85361863000147-1-000020-2025
Modalidade: Concorrência
Órgão: MUNICIPIO DE PALMITOS
Abertura: 14/05/2025 08:30
Valor: R$ 159.900,00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, COMPREENDENDO O SUPORTE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS; A ELABORAÇÃO OU REVISÃO, CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ANTEPROJETOS DE LEI E MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA COMPLEXA QUE EXIJAM A INTERVENÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA; O SUPORTE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO MANEJO DE AÇÕES JUDICIAIS E NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO INTERESSE DO MUNICÍPIO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES DO PODER JUDICIÁRIO; E, O SUPORTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PROCEDIMENTOS DIVERSOS DE NATUREZA COMPLEXA OU QUE EXIJAM A INTERVENÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA
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Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/85361863000147/2025/20