Contratação Direta PRD 197/2026

Identificador desta licitação: PNCP-87613535000116-1-000314-2026

Modalidade: Dispensa

Órgão: EDUCACAO

Abertura: 03/06/2026 00:00

Valor: R$ 3.600,00

Objeto: A presente requisição visa a contratação do Serviço de Inspeção Veicular da frota destinada ao transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação e mostra-se indispensável para assegurar a segurança dos alunos, a confiabilidade dos veículos e a conformidade com as normas de trânsito vigentes. A realização periódica da inspeção técnica é requisito legal e operacional, garantindo que os veículos de Transporte Escolar Placas: JBN-6J88, JAR-7C90,IZS-7H46, IUA-9207, estejam aptos para o transporte seguro de estudantes. A ausência da contratação comprometeria a continuidade do serviço público, podendo gerar riscos à integridade física dos usuários e responsabilização administrativa ao ente público. Assim, a medida é necessária, adequada e legalmente fundamentada, em consonância com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atendendo ao interesse público e garantindo a eficiência administrativa.

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/87613535000116/2026/314?pagina=1&tamanhoPagina=5