Inexigibilidade 011/2025

Identificador desta licitação: STHP-MG-7-0112025

Modalidade: Inexigibilidade

Órgão: Prefeitura de Santo Hipólito (MG)

Abertura: 17/07/2025 14:00

Objeto: Contratação de consultoria e assessoria técnica tributária com a finalidade de regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários (em especial, o repasse do FPM pela União ao Município de Santo Hipólito/MG, em patamares inferiores aos legalmente cabíveis, considerado o total dos ingressos com origem no IPI e no IR) para o período não prescrito, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Visitar site original para mais detalhes: https://santohipolito.mg.gov.br/licitacoes.aspx