2025.11.26.01CE

Identificador desta licitação: TCE-CE-182950

Modalidade: Sem modalidade definida

Órgão: ITAPAJE

Abertura: 07/01/2026 00:00

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistindo na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica, bem como atuação administrativa, junto à própria concessionária, à ANEEL, às agências reguladoras estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021, demais normas setoriais aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, e d

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