Concorrência 6/2024

Identificador desta licitação: VSCR-MG-2-62024

Modalidade: Concorrência

Abertura: 10/07/2024 00:00

Órgão: Prefeitura de Visconde do Rio Branco (MG)

Objeto: AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2024 – CONCORRÊNCIA N° 006/2024 - A Administração Municipal de Visconde do Rio Branco, através da sua agente de contratação, torna público a licitação na modalidade Concorrência, visando a Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas, buscando a recuperação dos valores do atual Fundo Educacional (FUNDEB), não repassados tempestivamente aos Cofres Municipais pela União em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno, desde a época do antigo e extinto FUNDEF, a qual será regida pela Lei Federal nº 14.133/21 e demais Leis que regem a matéria, e conforme condições e especificações constantes do edital de Concorrência.– Término da fase de credenciamento: Dia 10/07/2024 às 09h00min , quando será dado início aos trabalhos

Observações: Cópia do edital já se encontra disponível para os interessados, à Praça 28 de Setembro, Centro, ou pelo site: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br Informações: https://viscondedoriobranco.licitapp.com.br//login/novoUsuario , licitacaopmvrb@gmail.com e pelo Tel: (32) 3551-8150. (Ass.) Jordana Teixeira da Luz – Agente de Contratação

Visitar site original para mais detalhes: http://www.viscondedoriobranco.mg.gov.br/licitacao.php?getLink=315