Edital 6/2025 (13 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08168478000137-1-000056-2025

Portal: PNCP

Data de abertura: 19/12/2025 08:30 Encerrada

MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Valor: R$ 1.190.000,00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO,MAIOR DESCONTO SOBRE OS PREÇOS DAS TABELAS SINAPI/RN (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), ORSE/SE (Orçamento de Obras de Sergipe) e SEINFRA/CE (Sistema de Obras da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Ceará)

Edital 06/2025 (13 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08168478000137-1-000055-2025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura 19/12/2025 08:30 Encerrada

MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Valor: R$ 1.190.000,00

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MAIOR DESCONTO SOBRE OS PREÇOS DAS TABELAS SINAPI/RN (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), ORSE/SE (Orçamento de Obras de Sergipe) e SEINFRA/CE (Sistema de Obras da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Ceará).

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2025 (12 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-4ec17f0cb93de6475c39

Abertura 19/12/2025 08:30 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino

Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de material de construção, com base nos preços das tabelas SINAPI/RN, ORSE/SE e SEINFRA/CE.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06 (13 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-AF248211

Data de abertura: 19/12/2025 08:30 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Senador Georgino Avelino

a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MAIOR DESCONTO SOBRE OS PREÇOS DAS TABELAS SINAPI/RN (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), ORSE/SE (Orçamento de Obras de Sergipe) e SEINFRA/CE (Sistema de Obras da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Ceará).

Registro de Preços Eletrônico 05/2025 (25 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2413201-10-052025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura 10/12/2025 12:01 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO HOSPITALAR (INSUMOS E CORRELATOS).

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2025 (10 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-532117b3b18da603e672

Data de abertura: 10/12/2025 09:10 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino

Contratação de empresa especializada para aquisição de material de consumo médico hospitalar (insumos e correlatos).

Edital 50001/2025 (14 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08168478000137-1-000054-2025

Portal: PNCP

Data de abertura: 10/12/2025 09:00 Encerrada

Orgão: MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Valor: R$ 2.037.040,00

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO HOSPITALAR (INSUMOS E CORRELATOS)

Edital 05/2025 (17 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08168478000137-1-000053-2025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura: 10/12/2025 09:00 Encerrada

MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Valor: R$ 2.037.040,00

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO HOSPITALAR (INSUMOS E CORRELATOS).

Pregão Eletrônico 05/2025 (9 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMSGAVELIN-178351

Abertura 10/12/2025 00:00 Encerrada

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Valor: R$ 2.037.040,00

contratação de empresa especializada para aquisição de material de consumo médico hospitalar (insumos e correlatos)

Registro de Preços Eletrônico 04/2025 (18 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2413201-10-042025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura 09/12/2025 13:01 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, INSTALAÇÃO E REINSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO NOS DIVERSOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04 (12 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-20167A5E

Abertura 09/12/2025 10:10 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Senador Georgino Avelino

a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO CORRETIVA, REINSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO NOS DIVERSOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025 (10 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-08766cf5594d6e147a3b

Abertura 09/12/2025 10:10 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino

Contratação de pessoa jurídica para a futura e eventual prestação de serviços de manutenção corretiva, preventiva, instalação e reinstalação de aparelho de ar-condicionado nos diversos prédios da administração.

Edital 04/2025 (18 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08168478000137-1-000052-2025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura: 09/12/2025 10:00 Encerrada

MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Valor: R$ 144.825,00

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, INSTALAÇÃO E REINSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO NOS DIVERSOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO

Edital 4/2025 (17 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-08168478000137-1-000051-2025

Portal: PNCP

Abertura 09/12/2025 10:00 Encerrada

MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Valor: R$ 144.825,00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, INSTALAÇÃO E REINSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO NOS DIVERSOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SRP - Pregão Eletrônico 04/2025 (14 visual.)

Identificador desta licitação: TCERN-PMSGAVELIN-178327

Data de abertura: 09/12/2025 00:00 Encerrada

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Valor: R$ 144.825,00

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, INSTALAÇÃO E REINSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO NOS DIVERSOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO

DM-N-12E1FD2D (4 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-12E1FD2D

Abertura 02/12/2025 00:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Senador Georgino Avelino

Valor: R$ 40.000,00

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20250314 ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO Thebe TUBO ROSCA DE 32 MM LUVA ROSCA 32 MM – FERRO CURVA M/F 32 MM – FERRO UNIÃO 32 MM - FERRO emmeti 421 Vedação a acréscimo de quantitativos 4.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação na imprensa oficial do município, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no instrumento convocatório e se obrigar nos limites dela; 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do no instrumento convocatório, poderá: 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 6.1.1.1.1. Restringindo-se o reequilíbrio a alguns itens fornecidos em circunstâncias específicas, a ata poderá prever preços distintos na forma do artigo 82, III, da Lei nº 14.133, de 2021 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. www.diariomunicipal.com.br/femurn 422 7.2. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.3. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.3.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.3.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 7.3.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 7.3.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.3.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.3 e no item 7.3.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.3.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 9.4.1. Por razão de interesse público; 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023. 10. DAS PENALIDADES 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório. 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 11. CONDIÇÕES GERAIS 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL 014/2025. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. www.diariomunicipal.com.br/femurn 423 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). SÃO VICENTE-RN, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS Prefeita Municipal Município De São Vicente – CNPJ: 08.308.470/0001-29 EDSON CAMILO Comercial Vanguardeira EIRELI ME CNPJ: 10.942.831/0001-36 Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO Rua Santo Antônio, nº 144 – Centro – Senador Georgino Avelino/RN FONE: (84) 3248.0100 - CEP: 59.168-000 CNPJ/MF: 08.168.478/0001-37 DECRETO Nº 124/2025 O Prefeito Municipal de Senador Georgino Avelino/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por anulação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, 01 de setembro de 2025 ANTÔNIO MARCOS FREIRE Prefeito do Municipio de Senador Georgino Avelino/RN. Unidade Orçamentária Anexo I (Acréscimo) 01 .001 Camara municipal de Georgino Avelino 2001 Manutenção da Câmara Municipal 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO Anexo II (Redução) 01 .001 Camara municipal de Georgino Avelino 1001 Infraestrutura do Prédio da Câmara 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ANTÔNIO MARCOS FREIRE Prefeito do Municipio de Senador Georgino Avelino/RN. Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO Rua Santo Antônio, nº 144 – Centro – Senador Georgino Avelino/RN FONE: (84) 3248.0100 - CEP: 59.168-000 CNPJ/MF: 08.168.478/0001-37 DECRETO Nº 125/2025. Lei Orçamentária vigente. O Prefeito Municipal de Senador Georgino Avelino/RN , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 271 de 11 de setembro de 2024. www.diariomunicipal.com.br/femurn Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador:12E1FD2D

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (28 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-051f71a4879b3791e6ff

Data de abertura: 04/09/2025 00:00 Encerrada

Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino

Valor: R$ 24.000,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Rio Grande do Norte. Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 040901.2025. O Agente de Contratação do Município de SENADOR GEORGINO AVELINO, através do FUNDO DE SAÚDE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. ANTONIO MARCOS FREIRE, Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: Objeto: Contratação de empresa especializada na Aquisição de cadeira odontológica completa com equipo para o programa SESB, através da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Senador Georgino Avelino/RN. Contratado: PHOSPODONT LTDA. Valor: R$ R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. ANTONIO MARCOS FREIRE, Prefeito Municipal. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025 (46 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-F6C8CB3A

Abertura: 25/07/2025 10:00 Encerrada

Orgão: Prefeitura de Senador Georgino Avelino

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, MEDICAMENTOS INJETÁVEIS E MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0306/2025 - SRP O Município de Senador Georgino Avelino/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino, representada por seu Agente de Contratação designada pela Portaria 010/2024, torna público para conhecimento dos interessados que no dia 07 de Julho de 2025, as 10h01min.

Pregão Eletrônico 03/2025 (59 visual.)

Identificador desta licitação: PCP-2413201-5-032025

Portal: Portal de Compras Públicas

Abertura: 07/07/2025 13:01 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, MEDICAMENTOS INJETÁVEIS E MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025 (47 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-7bd44d47ffaad9ab0ef9

Abertura 07/07/2025 10:01 Encerrada

Orgão: Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino

Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica, Medicamentos Injetáveis e Medicamentos Psicotrópicos para atender as demandas dos usuários da Rede Pública de Saúde Municipal.