Pregão eletrônico 12/2025

Identificador desta licitação: BLL-3551207-f14c-122025

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: MUNICIPIO DE SARUTAIA

Abertura: 08/04/2025 09:00

Objeto: SÚMULA Nº 51A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.

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