DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/

Identificador desta licitação: DM-N-096B95AB

Modalidade: Dispensa

Abertura: 11/12/2025 00:00

Órgão: Prefeitura de Monte Negro

Valor: R$ 52.380,00

Objeto: GABINETE DO PREFEITO TERMO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/PMMS/2025 TERMO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/PMMS/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1632 /SEMSAU/2024 ( X ) COMPRAS DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA HOSPITALAR, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO Dotação CONFORMEQUANTITATIVOEESPECIFICAÇÕESEVALORESQUEESTÃODESCRITASABAIXO: 02.03.00 28.843 0000 0001 SECRETARIA DEMANDANTE: Secretaria de Municipal de Saúde (SEMSAU) 3.2.90.21.00 1.500.0000.0000 DA CONTRATADAS: ATECNOMED ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 13.977.860/0001-21 DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO O presente pagamento importa no Valor Total de R$ 1.895,00 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais.), referente às compras, com detalhamento descrito abaixo. Item Especificação 1 Total 63 3.3.90.30.00 1.500.0000.0000 02.10.00 13.392 0029 2076 190 DO FUNDAMENTO LEGAL “Art. 75. É dispensável a licitação: III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) - não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; DA JUSTIFICATIVA: Conforme autorizado pela Secretaria De Administração 325545).Considerando a necessidade de garantir o atendimento à população de nosso município, regularmente assistida pelaFarmácia hospitalarque recebe medicamentos por meio do SUS, com o objetivo www.diariomunicipal.com.br/arom de auxiliar na proteção e recuperação da saúde; Considerando, ainda, que o presente procedimento se justifica, principalmente, pelo caráter ininterrupto das ações de saúde, conforme as demandas existentes, evidenciadas pela constante procura da população local, bem como por pacientes provenientes de regiões remotas de municípios vizinhos; Tendo em vista que o medicamento relacionado neste processo não foram adquiridos na licitação do Processo nº 647/2025; DESPACHO FINAL Assim sendo, o agente de contratação conduz a negociação da presente dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, III, a), o ordenador de despesas no uso de suas atribuições legais, a luz do Art. 71, inciso IV, da Lei 14.133/21, adjudica e homologa a presente dispensa de licitação. CARLOS WILHEN DOBELIN Agente de Contratação Port. 7614/2025 (Assinado Eletronicamente) JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Prefeito Municipal (Assinado Eletronicamente) Mirante da Serra/RO, 11 de dezembro de 2025. Publicado por: Carlos Wilhen Dobelin o ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4364, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre alteração orçamentária conforme Lei nº 1649/2024 e dá outras providências. Publicado por: IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de MONTE NEGRO Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas Decreta: Artigo 1º - Fica autorizada a transposição de dotações no orçamento vigente para crédito suplementar nos termos do art. 41 inciso I da Lei 4320/1964 na importância de R$ 5.036,38 (cinco mil, trinta e seis reais e trinta oito centavos) conforme discriminado abaixo, o crédito ( ) SERVIÇOS conforme art. 43 § 1 inciso III da Lei 4320/1964. Crédito adicional DE Funcional Programática 02.03.00 04.122 0002 2006 85 3.3.71.70.00 1.500.0000.0000 Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar nos termos do art. 41 inciso I da Lei 4320/1964 na importância de R$ 52.380,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta reais) conforme discriminado abaixo, o crédito será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação conforme art. 43 § 1 inciso III da Lei 4320/1964. Unid. Fenobarbital sódico 100mg/ml 2 ml 1.895,00 61 3.3.71.70.00 1.500.0000.0000 02.10.00 13.392 0029 2076 188 3.3.90.39.00 1.500.0000.0000 Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. MONTE NEGRO, 10 de dezembro de 2025 IVAIR JOSÉ FERNANDES no 84 Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador:096B95AB

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