chamamento público

Identificador desta licitação: DM-N-11E3D2D8

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 31/12/2025 00:00

Órgão: Prefeitura de Novo Repartimento

Valor: R$ 10.000.000,00

Objeto: ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO LEI Nº 2114, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DE NOVO REPARTIMENTO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2114, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. INSTITUCIONAL, Público Privadas de Novo Repartimento/PA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas (PPP), destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo. 98 Parágrafo Único. Esta Lei se aplica a todos os órgãos da administração direta, de qualquer dos Poderes do Município, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Novo Repartimento-PA.

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