AVISO DE LICITAÇÃO (5 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-47f1b8b3fc61eb77408f

Abertura 23/10/2026 00:00

Orgão: Prefeitura Municipal de Novo Repartimento

Prefeituras. Estado do Pará. Prefeitura Municipal de Novo Repartimento. AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 3/2026-PMNR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 58/2026 O Município de Novo Repartimento/PA, por intermédio da Leiloeira Administrativa designada pela Portaria nº 1977/2026, torna público que realizará LEILÃO ELETRÔNICO, do tipo maior lance, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Municipal nº 2.172/2026 e demais normas aplicáveis. OBJETO: Alienação, mediante cessão onerosa, em caráter pro soluto, da integralidade dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes do Cumprimento de Sentença nº 1046373-23.2022.4.01.3400, relativo às diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF, nos termos da legislação aplicável. DATA DA SESSÃO: 23 de outubro de 2026. HORÁRIO: 09h00 (horário de Brasília). LOCAL: Portal de Compras Públicas. O edital será divulgado pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data do último ato de publicação, conforme a legislação vigente

Edital 003/2026-PMNR/2026 (8 visual.)

Identificador desta licitação: PNCP-34626416000131-1-000041-2026

Portal: Portal de Compras Públicas

Data de abertura: 23/10/2026 08:59

MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Valor: R$ 77.020.430,00

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.