CHAMADA PÚBLICA - (19 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-107996F8

Abertura 13/01/2026 09:30

Orgão: Prefeitura de Novo Repartimento

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO CPL AVISO DE CHAMADA PÚBLICA - CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2025-FME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025-SEMED. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2025-018-FME. O Município de Novo Repartimento-PA, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, representado pela Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá documentação de habilitação e projeto de venda, visando à AQUISIÇÃO AGRICULTURA FAMILIAR RURAL, DE SUAS ORGANIZAÇÕES E COOPERATIVAS, PARA COMPOR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO – PA, durante o ano letivo de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. www.diariomunicipal.com.br/famep A presente Chamada Pública está fundamentada na Lei nº 11.947/2009, e suas alterações, na Resolução CD/FNDE nº 06/2020, e suas alterações, bem como na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas. A entrega dos envelopes contendo a documentação de habilitação e o projeto de venda deverá ocorrer até o dia 13 de janeiro de 2026, às 09h30min, no Departamento de Licitações e Contratos (DLC), localizada na sede da Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, situada na Avenida dos Girassóis, nº 15, Quadra 25 - Bairro Morumbi - Novo Repartimento-PA. O edital e seus anexos estarão disponíveis para retirada na sede do Departamento de Licitações e contratos, no horário de expediente (das 08h às 12h), e também nos seguintes endereços eletrônicos: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município de Novo Repartimento; Mural de Licitações – TCM/PA, no site: https://www.gov.br/pncp/pt-br e de cplnovorepartimento2021@gmail.com. Sessão de Abertura: Dia 13 de janeiro de 2026, às 09h30min, horário local, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal. Novo Repartimento-PA, 22 de dezembro de 2025. AILZA DE JESUS COSTA Agente de Contratação Portaria nº 1138/2025-GP Publicado por: Marcos Paulo Alves Souza Código Identificador:107996F8

CHAMADA PÚBLICA Nº 3/2025- (19 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-fc123ff78ab30a525e40

Data de abertura: 13/01/2026 09:30

Orgão: Prefeitura Municipal de Novo Repartimento

Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Familiar Rural, de Suas Organizações e Cooperativas, Para Compor a Alimentação Escolar dos Alunos da Rede Pública de Ensino do Município De Novo Repartimento - Pa, durante o ano letivo de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

chamamento público (28 visual.)

Identificador desta licitação: DM-N-11E3D2D8

Data de abertura: 31/12/2025 00:00

Prefeitura de Novo Repartimento

Valor: R$ 10.000.000,00

Objeto: ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO LEI Nº 2114, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DE NOVO REPARTIMENTO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2114, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. INSTITUCIONAL, Público Privadas de Novo Repartimento/PA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas (PPP), destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo. 98 Parágrafo Único. Esta Lei se aplica a todos os órgãos da administração direta, de qualquer dos Poderes do Município, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Novo Repartimento-PA.