Pregão Presencial

Identificador desta licitação: DM-N-5CDA6146

Modalidade: Pregão presencial

Órgão: Prefeitura de Coronel Xavier Chaves

Abertura: 17/12/2024 08:30

Objeto: DEPARTAMENTO JURÍDICO DECRETO Nº 85, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgoto do Município de Coração de Jesus-MG. O Prefeito do Município de Coração de Jesus – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: https://app.licitardigital.com.br/login, e Coração de Jesus conforme as seguintes descrições geométricas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas E 569.286,00m e S 8.153.383,00m; deste segue por uma distância de 5,00m até o vértice -P-02, de coordenadas E 569.289,00m e S 8.153.379,00m e; deste segue por uma distância de 170m até o vértice -P-03, de coordenadas E 569.417,00m e S 8.153.492,00m; deste segue por uma distância de 5,00m até o vértice -P-04, de coordenadas E 569.413,00m e S 8.153.496,00m; deste segue por uma distância de 170m até o vértice -P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 350 m. A área informada localiza-se na posse de Marco Aladim de Matos, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 233.921.426- 20, portador do RG de nº 582.103. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos. Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgoto do município de Coração de Jesus pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Art. 3º A COPASA fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio e a constituição de servidão do terreno descrito e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Coração de Jesus – MG, 03 de dezembro de 2024. ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS Prefeito Municipal 49 Publicado por: Vinicius Aguiar 01.01.01 01 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CORONEL XAVIER CHAVES 01.031.0001 PREFEITURA MUNICIPAL AVISO DE LICITACÃO 4.4.90.52.00 AVISO DE LICITAÇÃO Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves/MG. Aviso de Licitação - Processo Licitatório – 168/2024, Pregão Presencial – 79/2024, do tipoMenor Preço por Lote. Objeto:AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL "SEBASTIÃO PATRÍCIO PINTO" E DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PRIMEIROS PASSOS", ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Credenciamento e abertura: 17/12/2024 às 08h30min.O Site“www.coronelxavierchaves.mg.gov.br", municipal à Rua Padre Reis, 84, Centro de Coronel Xavier Chaves, MG, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min. Tel./WhatsApp:(32) 3216-1053 (ramais 109 e 110)/ (32) 99199-6496. Coronel 01.01.01 Xavier Chaves, 03 de dezembro de 2024. 01 JULIANA JAQUES CAMARGOS - Pregoeira. Publicado por: Juliana Jaques Camargos 3.3.90.30.00 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CORREGO DANTA ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA JURIDICA PORTARIA Nº 2.352 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR PÚBLICO QUE 3.3.90.30.00 MENCIONA O Prefeito Municipal de Córrego Danta - MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto nos Artigos 85 e 86 da Lei nº 3.3.90.36.00 550/1992, RESOLVE: 01.01.02 Art. 1º. Conceder Férias Regulamentares ao servidor: 01 Gleino Aparecido Rosa Ribeiro – 30 dias de férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 2023/2024 a partir de16 de dezembro de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 03 de dezembro de 2024. EDNEI MARTINS DE MATOS Prefeito Municipal Publicado por: Código Identificador:5CDA6146

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