DM-N-81E69142

Identificador desta licitação: DM-N-81E69142

Modalidade: Sem modalidade definida

Abertura: 30/09/2024 00:00

Órgão: Prefeitura de Passagem

Valor: R$ 9.177.298,00

Objeto: SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL DECRETO Nº 232, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 149 CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria; CONSIDERANDO que, parte dos recursos financeiros em caixa é oriunda da Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas; CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o Art. 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente Exercício, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão, reais), proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas conforme ANEXO I. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no ANEXO II – METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Parelhas/RN, de 30 de Setembro de 2024. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA Prefeito Municipal Unidade Orçamentária Anexo I (Acréscimo) 05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura 2044 Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO ANEXO II - METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 2024 jan/24 fev/24 mar/24 abr/24 mai/24 jun/24 jul/24 ago/24 set/24 out/24 nov/24 dez/24 TOTAL Excesso de Arrecadação 1 - Receita Prevista Inicial 2 - Receita Arrecadada até o período 3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) 4- Frustração de Receita no período (1 - 2) 5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação 5.1 Ultilizado em Setembro/2024 - Decreto 232/2024 6- Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): A Prefeitura Municipal de PASSAGEM-RN, atraves da Secretaria Municipal de Administração (Órgão Gerenciador), com sede na RUA SEN DINARTE MARIZ, N°288, Centro, na cidade de PASSAGEM- RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.145.153/0001-39, neste ato representado PREFEITO CONSTITUCIONAL, Dikson Mesgrael Bezerra Junior, portador RG nº 001.898.255 e do CPF: 010.389.384-90, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 08/2024, processo administrativo N.º 805.002/2024, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendoas condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: www.diariomunicipal.com.br/femurn Ação 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 15001001 15001001 - Recursos não Vinc de Impostos Desp com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. PREVISÃO R$ 765.240,93 R$ 765.240,89 R$ 765.240,93 R$ 765.240,93 R$ 765.240,89 R$ 765.240,93 R$ 765.240,93 R$ 765.240,89 R$ 765.240,93 R$ - R$ - R$ - R$ 6.887.168,25 R$ 6.887.168,25 R$ 9.177.297,51 -R$ 2.290.129,26 R$ - R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.290.129,26 Publicado por: Gisliane da Silva Costa Código Identificador:81E69142

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