Pregão Eletrônico nº 00016/2025

Identificador desta licitação: DM-N-C144A569

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: Prefeitura de Serra Redonda

Abertura: 30/10/2025 00:00

Objeto: 47 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS PORTARIA Nº 017/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor ao atingir a idade-limite estabelecida em lei; CONSIDERANDO que a servidora abaixo identificada atingiu a idade limite para permanência no serviço público; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela observância da legislação previdenciária e pela adequada gestão do quadro funcional; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00016/2025 Aos 29 dias do mês de Outubro de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Serra Redonda, Estado da Paraíba, localizada na Rua Dom Adauto - Centro - Serra Redonda - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00016/2025 que objetiva o registro de preços para: AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADOS DESTINADOS A VÁRIAS SECRETARIAS DESTE MUNICIPIO; resolve registrar o preço nos seguintes termos: Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA - CNPJ nº 08.868.937/0001-95. VENCEDOR: C.W.C. DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 03.538.267/0001-25 ITEM 5 TOTAL VENCEDOR: ECOMERCIO AR CONDICIONADOS LTDA. CNPJ: 61.474.811/0001-19 ITEM 2 3 TOTAL VENCEDOR: MEIRE KARLA DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS CNPJ: 21.062.777/0001-50 ITEM 1 4 TOTAL CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada. CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00016/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada: Pela Prefeitura Municipal de Serra Redonda, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa. www.diariomunicipal.com.br/famup CONSIDERANDO que cabe à Câmara Municipal adotar as medidas administrativas necessárias à regularização da situação funcional de seus servidores; RESOLVE Art. 1º Exonerar, em razão de aposentadoria compulsória, a servidora IVONETE ALVES DA SILVA, matrícula nº 004, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a partir de 28 de outubro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data mencionada no artigo 1º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vieirópolis/PB, 30 de outubro de 2025. FÁBIO DUARTE DE ANDRADE Presidente Publicado por: Natalia Dias Costa Código Identificador:C144A569

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