Pregão

Identificador desta licitação: DM-N-CBFEC12F

Modalidade: Sem modalidade definida

Abertura: 12/06/2025 00:00

Órgão: Prefeitura de Vista Serrana

Objeto: GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 046/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, PARA O BIÊNIO 2025/2027. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 63, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 704, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão colegiado permanente, paritário, deliberativo e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 704/2025; 32 CONSIDERANDO a necessidade de formalização da nomeação dos membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme composição prevista no art. 4º da referida Lei, e o recebimento das indicações regulares e válidas para o biênio 2025/2027; CONSIDERANDO o princípio da paridade entre os representantes governamentais e da sociedade civil, bem como o cumprimento das regras previstas nos artigos 5º a 10 da Lei Municipal nº 704/2025; RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o mandato de 2 (dois) anos, referente ao biênio 2025/2027, conforme nomes constantes do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Os conselheiros exercerão suas funções nos termos da Lei Municipal nº 704/2025 e do Regimento Interno do Conselho. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2025. FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO COMPOSIÇÃO DO CMDCA (BIÊNIO 2025/2027) I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: Órgão Secretaria Municipal de Assistência Camilly Alves de Lima Social Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação Secretaria José Erivaldo Agra da Silva Infraestrutura II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: Segmento Entidade religiosa com atuação na Admir Gonçalves da Rocha infância e juventude Entidade de defesa dos direitos da criança José Costa da Silva (Associação de Pais de Crianças Berlamino PCD) Associação atendimento à infância e juventude Isaias da Silva Bento (Quilombola) Entidade de atendimento à criança e Wellington José de Figueiredo Maria de Lourdes Silva dos adolescente (Pastoral da Criança) Jose Wilson da Silva Rocha ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE VISTA SERRANA SETOR DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 006/2025 Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de Vista Serrana Setor de Contratação/Pregão (CPL) Aviso de Licitação CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 006/2025 Processo Administrativo nº.2025.151/2025 Objetivo: Contratação dos Serviços de obras Especializadas para Pavimentação em Paralelepípedo e Drenagem, (Rua Projetada ACARI I, Rua Projetada ACARI II) localizadas no Município de Vista Serrana /PB, modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, conforme art. 6º, XXXVIII da Lei n. 14.133/2021, com modo de disputa ABERTO (art. 56, I e § 2º). O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, Regime de Execução Indireta (art. 46): a) EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO (art. 46, I c/c art. 6º, XXVIII) observadas as exigências www.diariomunicipal.com.br/famup contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. Bem como aplicando a legislação LC Nº 123/2006, LC 147/2014 E LC Nº 155/2016, com suas alterações e demais exigências deste Edital conforme termo de referência Anexo I do edital. lei 14.133/2021 Reunião: as 09hs:00min do dia 12/06/2025 (Horário de Brasília). Local: www.portaldecompraspublicas.com.br, Os www.portaldecompraspublicas.com.br, https://tramita.tce.pb.gov.br/, https://vistaserrana.pb.gov.br. https://www.gov.br/pncp/pt-br, Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 0023, de 29 de dezembro de 2023; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas

Observações: Informações: endereço Rua José Aquilino de Farias, s/n, Cetro de Vista Serrana/PB supracitado pedido esclarecimento Pelo sítio eletrônico oficial – www.portaldecompraspublicas.com.br, E-mail: falecom@portaldecompraspublicas.com.br Vista Serrana, PB, 27 de maio de 2025 DENIS GARCIA XAVIER Agente de Contratação Publicado por: Eduilson Araujo Silva Código Identificador:CBFEC12F

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