PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2023-

Identificador desta licitação: DM-N-CLUINB90A

Modalidade: Pregão presencial

Abertura: 17/01/2024 00:00

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (AM)

Objeto: ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BARREIRINHA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2023- CPL/PMB O Município de Barreirinha/AM, através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, torna público que estará reunida na sala de reuniões da Comissão para abertura dos envelopes do seguinte certame: PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2023-CPL/PMB. OBJETO:Registro de Preços para Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar Fluvial, no atendimento das necessidades e demandas da Rede Municipal de Educação da Prefeitura de Barreirinha/AM, de acordo com as condições, quantidades e exigências descritas no Termo de Referência e seus anexos. TIPO: “Menor preço por item”. DATA DA ABERTURA: 17 de janeiro de 2024, às 10h:00min. EMBASAMENTO LEGAL: LEGAL Lei Federal n°. 10.520/2002, pelo Decreto Federal n°. 7.892/2013, pela Lei Complementar n°. 123/2006, alterada pela LC 147/14 e, subsidiariamente, pela Lei n°. 8.666/1993 e suas alterações, Decreto Municipal nº 213, de 02 de maio de 2023 e demais legislações complementares. INFORMAÇÕES: INFORMAÇÕES O edital e seus anexos poderão ser ANALISADOS E RETIRADOS, RETIRADOS na Sala de Reunião da CPL, localizada na Rua Militão Dutra, nº 242 - Centro - Barreirinha/AM - CEP: 69.160-000.

Observações: O Edital estará disponível a partir do dia 04 até o dia 16 de janeiro de 2024, no horário de 08:00 às 12:00 horas. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a restituição dos custos de reprodução, com pagamento através de documento de arrecadação Municipal, a ser recolhido em agências da rede Bancária credenciada no valor de R$ 50,00 ou gratuitamente mediante a apresentação de uma mídia de CD- RW ou Pen Drive. Barreirinha - AM, 28 de dezembro de 2023. Gilmar Francisco Rego D’aquino Presidente da CPL Juciney da Silva Brito SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 428, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 – GPMB. CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR ANTÔNIO JOSÉ MARQUES TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito Municipal de Barreirinha, por eleição legal, usando das atribuições que lhe são conferidas, com base no Art. 6º da EC 41/2003 – Comum – Provento Integral – Última Remuneração, Lei Municipal nº 100, de 10 de junho de 1997, Lei Municipal nº 003, de 10 de junho de 1997, Lei Municipal nº 308, de 27 de março de 2023, e demais legislações vigentes. CONSIDERANDO o requerimento do (a) senhor (a) ANTÔNIO JOSÉ MARQUES TAVARES , solicitando Aposentadoria, datado de 30 de junho de 2017, conforme cópias de documentos pessoais e administrativos apenso neste processo. CONSIDERANDO a instrução do Processo nº 079/2021 – GSEMAP, que atesta o cumprimento pelo servidor interessado, dos requisitos para aposentadoria voluntaria, por idade e tempo de contribuição, conforme o Art. 6º da EC 41/2003 – Comum – Provento Integral – Última Remuneração – forma de reajuste dos proventos com paridade aos servidores da ativa, Base de cálculo: Remuneração do servidor no cargo efetivo e Forma dos Proventos integral. CONSIDERANDO memória de cálculo simulado pelo SicapWeb: Provento Integral – 100% (2.643,82 x 100%) = 2.643,82 + (634,52 x 100%) = 634,52 + (528,76 x 100%) = 528,76 o valor dos proventos dar-se-a de R$ 3.807,10 a ser pago ao referido servidor. CONSIDERANDO as instruções de acordo com as recomendações constantes no art. 6º § 1º, inciso I a XVI da Resolução nº 02, de 02 de abril de 2014, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. CONSIDERANDO finalmente o que preceitua o Parecer Técnico e Jurídico de 11 de dezembro de 2023 – AJ-FAPESB. D E C R E T A: Art. 1º- APOSENTAR, nos termos do Art. 6º da EC 41/2003 – Comum, ANTÔNIO JOSÉ MARQUES TAVARES , servidor público municipal, no cargo de Fiscal de Tributos, admitido em 1° de julho de 2003, através do Decreto n° 022 de 1° de julho de 2003, sob nº de matricula nº 1459, lotado na Representação do Município – RBM/AM, com proventos integrais calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$ 2.643,82 (Dois Mil Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos), acrescido de R$ 528,76 (Quinhentos e Vinte e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos), referente a 05% (cinco) por cento de Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 04 (quatro) qüinqüênios, conforme art. 199 e parágrafo único da Lei Municipal nº 100/1997; e mais R$ 634,52 (Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos), correspondente a oito (08) biênios, no valor de R$ 79,31 (Setenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavos) a cada biênio, equivalente a 03% (três) por cento de Progressão Horizontal concedido a cada 02 (dois) anos, previsto nos arts. 18, 19, 20, inciso I a III e § 1º, 2º, 3º e 4º na Lei Municipal nº 003, 14 de março de 2003 perfazendo o montante de seus proventos em R$ 3.807,10 (Três Mil Oitocentos e Sete Reais e Dez Centavos), mensais. Art. 2º - O referido Aposentado, passará a integrar o Quadro de Aposentados da Municipalidade, vinculando-se a contar da Publicação deste Decreto ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BARREIRINHA/ FAPESB –, mediante envio, protocolo, tramitação legal e registro do Processo de Aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do que dispõe a legislação em vigor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA , em 27 de dezembro de 2023. Glenio José Marques Seixas Prefeito Municipal PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL DOS Amazonas, Sexta-feira, 29 De Dezembro De 2023 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XIV / Número: 3516 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 110, de 19 de março de 2010. Publicado por: Gilmar Francisco Rego D’Aquino Código Identificador: CLUINB90A

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