Dispensa de Licitação nº 009/2024

Identificador desta licitação: DM-N-D1E209A2

Modalidade: Dispensa

Órgão: Prefeitura de Serrita

Abertura: 14/10/2024 00:00

Objeto: PRIME PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO DE CANCELAMENTO PRESTAÇÃO DA PPROCESSO 039/2024 DISPENSA 009 /2024 Agente de Contratação de Serrita/PE, o Senhor Aroldo Rosendo da Silva nomeado pela Portaria nº 001/2024, do Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, vem apresentar sua justificativa para a revogação do Processo Licitatório acima já descrito, pelos motivos abaixo expostos: I - DO OBJETO Trata-se de cancelamento do Processo Licitatório nº 039/2024 na modalidade Dispensa nº 009/2024, que teve como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO EM ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, PODENDO SER EM ÁREA URBANA OU RURAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. - DA SÍNTESE DOS FATOS O Agente de Contratação de Serrita/PE realizou Dispensa de Licitação nº 009/2024, publicando aviso de contratação direta no dia 05 de junho de 2024 no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco AMUPE, com data de recebimento das propostas de preços das empresas interessadas até o dia 10 de junho de 2024 às 09:00 horas. O Agente de Contratação, respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições da Lei Federal n o 14.133/21 (Lei de Licitações), procede, em nome do Município de Serrita/PE e em defesa do interesse público solicitar o CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO na modalidade DISPENSA Nº 009/2024, supramencionada, em razão de que a empresa ofertante de menor valor da proposta, não conseguiu comprovar a composição de custos (valores apresentados na proposta/ valores de notas fiscais de compras dos produtos a serem ultilizados na execução do contrato), de acordo com a solicitação do setor de licitação, publicada no dia 27 de junho de 2024 no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco AMUPE. A aplicação do CANCELAMENTO do referido Processo de Licitação se dá para que não haja prejuizos ao município no tocante a uma aplicação de produtos com eficácia abaixo da necessária para tal objeto, ao mesmo tempo em que não convocaremos a empresa classificada em 2º lugar, para que não restem dúvidas quanto à isenção desta Equipe de Licitação, ficando a Administração incubida de realizar novo processo Licitatorio para o mesmo objeto a ser realizado no período de ferias escolar. 109 Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. – DA RECOMENDAÇÃO Diante do exposto o Presidente da Comissão Permanente de Licitação recomenda o CANCELAMENTO do Processo Licitatório 039/2024 Dispensa 009/2024, e encaminha ao Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Serrita/PE, para que faça o despacho, onde teremos que aguardar novas instruções para a publicação de um novo processo. É importante destacar que a presente justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de cancelamento da licitação. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pelo cancelamento. Serrita/PE, 14 de outubro de 2024. AROLDO ROSENDO DA SILVA Agente de Contratação – DA DECISÃO O Fundo Municipal de educação do Município de Serrita/PE, por meio de sua Ordenadora de Despesas, a Senhora MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO, Secretária de Educaçã, no uso de suas atribuições legais, da Lei 14.133/21, com base na justificativa apresentada, Decido pela RATIFICAÇÃO dos termos apresentados na presente justificativa do Agente de Contratação, e REVOGO o Processo Licitatorio 039/2024 Dispensa 009/2024, nos termos da Lei nº 14.133/21. Comunique as partes interessadas, e publique este ato nos meios que foram publicados o aviso de licitação. MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO Secretária de Educação Publicado por: Aroldo Rosendo da Silva Código Identificador:D1E209A2

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