Pregão Eletrônico nº 00005/2024

Identificador desta licitação: DM-N-D2FCDCD1

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: Prefeitura de Rafael Fernandes

Abertura: 28/10/2024 00:00

Valor: R$ 122.281,00

Objeto: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES GABINETE DO PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 10280/2024 190 Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES - CNPJ nº 08.357.675/0001-02. VENCEDOR: MARCOS A. FERNANDES ANDRE CNPJ: 18.010.260/0001-03 ITEM 1 número do lote e registro ms. Caixa com 100 und. 2 número do lote e registro ms. Caixa com 100 und. 4 número do lote e registro ms. Caixa com 100 und. 5 6 7 fabricação/validade. 8 9 total obrigatoriamente. 10 total obrigatoriamente. 11 total obrigatoriamente. 12 13 embaladas individualmente. 14 embaladas individualmente. 15 18 unidades. 19 unidades. 20 unidades. 21 unidades. 22 unidades. 23 pct c/50und. 24 radiopaco pct C/50 und. 25 26 27 28 30 www.diariomunicipal.com.br/femurn ESPECIFICAÇÃO Agulha descartável 25 x 7 – cânula em aço inox, siliconizada; bisel trifacetado, com protetor; canhão de plástico resistente; embalagem individual, estéril, em blister de celulose e papel grau MEDIX cirúrgico, com abertura em pétala, com dados de identificação, tipo de estabilização, validade, Agulha descartável 25 x 8 – cânula em aço inox, siliconizada; bisel trifacetado, com protetor; canhão de plástico resistente; embalagem individual, estéril, em blister de celulose e papel grau MEDIX cirúrgico, com abertura em pétala, com dados de identificação, tipo de estabilização, validade, Agulha descartável 13x4,5– cânula em aço inox, siliconizada; bisel trifacetado, com protetor; canhão de plástico resistente; embalagem individual, estéril, em blister de celulose e papel grau MEDIX cirúrgico, com abertura em pétala, com dados de identificação, tipo de estabilização, validade, álcool etílico teor alcoólico: 70%_(70°gl) , tipo: hidratado , apresentação: gel, Embalagem 01 litro. ITAJA ÁGUA OXIGENADA 10 VOLUMES – EMBALAGEM 01 LITRO. Álcool absoluto (fixador) acondicionado em frasco com 1 litro, rótulo com nr. Lote data de ITAJA Álcool 70° acondicionado em frasco com 1 litro, rotulo com nr lote data de fabricação /validade Altomolia uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 250ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade total obrigatoriamente. uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 500ml; com alça J PROLAB lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade Altomolia uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 250ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade total obrigatoriamente. uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 250ml; com alça J PROLAB lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade Almotolia uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 125ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando J PROLAB externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade ATADURA DE CREPE 10cm (10x30) – Características: ser composta de 92% de algodão cru e 8% de poliamida para manter a elasticidade no sentido longitudinal e transversal. Apresentar dimensões de 10cm x 1,8cm. Possuir acabamento lateral e de extremidades, oferecer trama regular BIOTEXTIL com no mínimo 9fios/mc3. não desfiar ou deformar ao manuseio. ser hipoalergênico e não ser abrasivo. Embalagens de 12 unidades embaladas individualmente. ATADURA DE CREPE 15cm – Características: ser composta de 92% de algodão cru e 8% de poliamida para manter a elasticidade no sentido longitudinal e transversal. Possuir acabamento lateral e de extremidades, oferecer trama regular com no mínimo 9fios/mc3. Não desfiar ou BIOTEXTIL deformar ao manuseio. ser hipoalergênico e não ser abrasivo. Embalagens de 12 unidades ATADURA DE CREPE 20cm – Características: ser composta de 92% de algodão cru e 8% de poliamida para manter a elasticidade no sentido longitudinal e transversal. Possuir acabamento lateral e de extremidades, oferecer trama regular com no mínimo 9fios/mc3. não desfiar ou BIOTEXTIL deformar ao manuseio. ser hipoalergênico e não ser abrasivo. Embalagens de 12 unidades Avental descartável, uso hospitalar, polipropileno, manda longa, punho fechado com elástico, MEDIX frente fechada, impermeável, atóxico, hipoalergênico, maleável e resistente, sem velcro 30g/m2. CATETER VENOSO n.14 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel GLOMED curto, tri facetado e silicatizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 CATETER VENOSO n.16 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel GLOMED curto, tri facetado e silicatizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 CATETER VENOSO n.20 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel GLOMED curto, tri facetado e silicatizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 CATETER VENOSO n.22 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel GLOMED curto, tri facetado e siliconizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 CATETER VENOSO n.24 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserçao firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel GLOMED curto, trifacetado e siliconizado, ou ponta em V que permita uma inserçao livre. Caixa com 100 COMPRESSA DE GAZE DE HIDROFILA NÃO DESCARTÁVEL tecido 100% algodão, 05 dobras – 8 camadas, de 10cm x 21cm (aberta) tipo 7,5cm x 7,5. Na cor branca. Pct c/fio radiopaco BIOTEXTIL COMPRESSA CIRÚRGICA 45 X 50CM (CAMPO OPERATÓRIO) gramatura 35gr c/fio BIOTEXTIL Detergente enzimático GL 05 litro. Dispositivo intravenoso scalp n° 19 periférico, com agulha inoxidável, descartável, uso único. Dispositivo intravenoso scalp n°21 periférico, com agulha inoxidável, descartável, uso único Dispositivo intravenoso scalp n°23 periférico, com agulha inoxidável, descartável, uso único EQUIPO MACRO GOTAS – ponta perfurante com adaptação precisa em bolsas flexíveis, frascos plásticos ou frasco de vidro. Câmara de gotejamento rígida e transparente. Tubo flexível e transparente em PVC (mínimo 1,2m de comprimento). Regulador de fluxo CLAMP rolete para GLOMED controle de fluxo com segurança que permaneça firme após a fixação da solução. Embalado individualmente em papel grau cirúrgico e fime termoplástico. Estéril apirogênico 191 31 33 41 42 45 dobras e 08 camadas. 48 49 51 100 und 58 25cm. Caixa de 100 und 59 60 de 100 und 61 25cm. Caixa de 100 und 67 transparente. 69 transparente. 70 transparente. 79 80 81 82 83 84 85 86 94 97 98 99 100 101 104 112 113 114 115 122 unidades 123 unidades. TOTAL CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada. CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do respectivo Pedido de Compra, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00005/2024, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada: Pela Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa. Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00005/2024, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão; Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes; As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes; O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem; Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços; www.diariomunicipal.com.br/femurn Equipo macrogotas com injetor lateral ESPARADRAPO 10cm x 4,5cm 100% – algodão, adesivo de resina acrílica, impermeável extra MISSNER flexível. Rolos protegidos individualmente com embalagem em PVC Fio nylon 5–0 c/ agulha cx c/ 24 und Fio nylon 6–0 c/ agulha cx c/ 24 und Gaze hidrófilo com 91 cm de comprimento branca com fios de algodão c/ 11 fios por cm2; com 4 BIOTEXTIL Kit para nebulização adulto com material não reagente a drogas, leve, flexível, desmontável para NS limpeza e desinfecção. Composto de frasco, chicote e máscara facial tamanho adulto. Kit para nebulização infantil com material não reagente a drogas, leve, flexível, desmontável para NS limpeza e desinfecção. Composto de frasco, chicote e máscara facial tamanho infantil. Lâmina para bisturi 23 em aço inox isenta de rebarbas e sinais de oxidação; número 21; ponta afiada, perfeita adaptação ao cabo, com proteção na lâmina, embalagem individual de alumínio MEDIX estéril, com abertura em pétala, data de fabricação, validade, número de lote e registro no MS. cx c/ Luva de procedimento, tamanho pequena descartável, não estéril, tamanho pequena; em látex natural, sem amido; textura uniforme; espessura media de 0,16mm e comprimento mínimo de MEDIX Luva de procedimento, tamanho PP, descartável, não estéril, em látex natural, sem amido; textura MEDIX uniforme; espessura media de 0,16mm e comprimento mínimo de 25cm. Caixa de 100 und Luva de procedimento, tamanho médio descartável, não estéril, tamanho pequena; em látex natural, sem amido; textura uniforme; espessura média de 0,16mm e comprimento mínimo de 25cm. Caixa MEDIX Luva de procedimento, tamanho grande descartável, não estéril, tamanho pequena; em látex natural, sem amido; textura uniforme; espessura média de 0,16mm e comprimento mínimo de MEDIX Seringa descartável de 3 ml sem agulha –características bico com adaptação precisa, cilindro MEDIX Seringa descartável de 10 ml sem agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro MEDIX Seringa descartável de 20 ml sem agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro MEDIX Sonda para aspiração traqueal n.° 08 descartável e embaladas individualmente Sonda para aspiração traqueal n.° 10 descartável e embaladas individualmente Sonda para aspiração traqueal n.° 12 descartável e embaladas individualmente Sonda para aspiração traqueal n.° 14 descartável e embaladas individualmente Sonda para aspiração traqueal n.° 16 descartável e embaladas individualmente Sonda para nasogástrica longa n.° 06 descartável e embaladas individualmente Sonda para nasogástrica longa n.° 08 descartável e embaladas individualmente Sonda para nasogástrica longa n.° 10 descartável e embaladas individualmente Pinça cheron descartável Agulha descartável 25x8, – caixa com 100 und Álcool absoluto 99,9°– frasco com 1Lt ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO 70% – embalagem com 500ml ALGODÃO HIDRÓFILO – rolo com 500g Atadura crepon 10cm x3m 13 fios. pct c 12 und Descartex 20 litros (recipiente para resíduos cortantes) Soro Fisiológico 500ml Soro Fisiológico 100 mg/ml Soro Glicosado 500ml Soro Ringer Lactado 500ml SACO DE LIXO HOSPITALAR – Branco leitoso, capacidade de 50 litros. Pacote com 100 TALGE SACO DE LIXO HOSPITALAR – Branco leitoso, capacidade de 30 litros. Pacote com 100 TALGE 122.281,20 192 Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO: As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio de: Pedido de Compra quando o objeto não envolver obrigações futuras, inclusive assistência e garantia. Pedido de Compra e Contrato, quando presentes obrigações futuras. O prazo para retirada do Pedido de Compra, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação. O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Pedido de Compra e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata. Não atendendo à convocação para retirar o Pedido de Compra, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação. É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para retirar o Pedido de Compra no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis. O contrato ou instrumento equivalente, decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços. O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21. CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00005/2024 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame: - MARCOS A. FERNANDES ANDRE. 18.010.260/0001-03 Item(s): 1 - 2 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 30 - 31 - 33 - 41 - 42 - 45 - 48 - 49 - 51 - 58 - 59 - 60 - 61 - 67 - 69 - 70 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 94 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 104 - 112 - 113 - 114 - 115 - 122 - 123. Valor: R$ 122.281,20 CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Pau dos Ferros. Rafael Fernandes - RN, 28 de Outubro de 2024 FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA - Prefeito DECRETO Nº 1079/2024 www.diariomunicipal.com.br/femurn Publicado por: Alessandro Pereira da Silva Código Identificador:D2FCDCD1

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