TOMADA DE PREÇO Nº 036/2023

Identificador desta licitação: DM-N-OCVMRQPCQ

Modalidade: Tomada de preços

Abertura: 17/01/2024 00:00

Órgão: Prefeitura de Manicoré

Objeto: Serviços de Engenharia para a Substituição da Cobertura da Sede da Câmara Municipal de Manicoré.

Observações: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis através do https://www.perseusdata2.com/manicore/, ou presencialmente na Prefeitura Municipal de Manicoré, no período de 29/12/2023 a 16/01/2024 no Horário das 8h às 12h, de segunda a sexta feira. Portando um Pen Drive para cópia do arquivo. No caso de haver interessado na reprodução gráfica, será cobrada a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada cópia do Edital e seus Anexos. Regência Legal: 123/2006, Decreto Federal nº 5.450/2005, Decretos Municipais nº 383/2013 e 001/2023 Informações: Para maiores informações pmm.cpl2021@gmail.com – Comissão Permanente de Contratação. Manicoré/AM, 28 de dezembro de 2023. AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO Agente de Contratação - CPC Publicado por: AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 956, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM FAVOR DE PACIENTE EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor LUCIO FLAVIO DO ROSARIO , Prefeito de Manicoré/AM, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio. CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 1285/2023 – SEMSA, de 05 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO o forte impacto na economia em face da pandemia pela Sars-Cov-2 – COVID 19, além da fragilidade e risco de vulnerabilidade social; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº: 980/ 2021, de 17 de agosto de 2021 – que cria e regulamenta o programa de concessão do auxílio para Tratamento Fora do Domicílio – TFD – no âmbito do Município de Manicoré, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. RESOLVE Art. 1º - CONCEDER o (a) Senhor (a) RONILDA BERNARDO DOS SANTOS, SANTOS inscrito (a) no CPF/MF nº 824.593.982-04, AJUDA DE CUSTO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD na quantia máxima de R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo), conforme Art. 53, § 1º, da Lei Municipal nº: 980/2021. Art. 2º - O valor descrito no artigo anterior, destinar-se-á no custeio de despesas com consultas e exames médicos não disponíveis na rede SUS – Sistema Único de Saúde, além de ser destinado na aquisição de medicamentos, pagamentos de passagens (aéreas, terrestre e fluvial) e outros que por vierem a ser comprovados de acordo com a necessidade. Paragrafo Único – As despesas descritas no Art. 2º deverão ser devidamente comprovadas pelo beneficiário ou representante legal, através de recibos, notas fiscais, bilhetes de passagens ou documentação comprobatória oficial, tudo em conformidade com o disposto nos Arts. 31 a 37, da Lei Municipal nº: 980/2021, sob pena de enquadramento de conduta de má-fé e responsabilidade cível, criminal e administrativa, dentre outras cominações legais. Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário. NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manicoré/AM, 13 de dezembro de 2023. LUCIO FLAVIO DO ROSARIO Prefeito de Manicoré ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA NO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA E NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS. JANDERLAN BRITO BARBOSA Secretário Municipal de Administração Janderlan Brito Barbosa Código Identificador: OCVMRQPCQ Tipo: “Menor Preço”, com execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global. Data de Abertura de Envelopes: 17 de janeiro de 2024. Hora: 08h00min Local da Abertura de Envelopes: Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura Municipal de Manicoré, situada na Av. Getúlio Vargas nº 574, Centro – MANICORÉ – AM.

Visitar site original para mais detalhes: https://diariomunicipalaam.org.br/