CHAMADA PÚBLICA Nº 7/2025

Identificador desta licitação: DOU-064e23204ec3604e4363

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 19/06/2026 00:00

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ

Objeto: Prefeituras. Estado de São Paulo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ. Aviso de CHAMADA PÚBLICA Nº 7/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2025 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARUJÁ, por intermédio de seu Secretário Municipal, no exercício de suas atribuições legais e em estrita observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, e da Lei Municipal nº 3.750, de 2023, torna público, para conhecimento de todos os interessados e para os devidos fins de direito, que se encontra ABERTO, a partir de 19 de dezembro de 2025 até 19 de junho de 2026, o período para o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na execução de serviços de coleta e análises laboratoriais. OBJETO DO CREDENCIAMENTO: O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, devidamente especializadas e aptas para a prestação de serviços de coleta, transporte, processamento e emissão de resultados de exames laboratoriais, a fim de atender às demandas da rede pública de saúde do Município de Arujá. Abrange a totalidade dos procedimentos constantes na Tabela SUS Municipal, bem como outros exames que venham a ser demandados pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as condições, especificações e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA: A opção pelo modelo de credenciamento encontra amparo nos arts. 74, inciso IV, e 79 da Lei nº 14.133/2021, que dispõem sobre a inexigibilidade de licitação em situações onde há inviabilidade de competição. Tal modalidade se justifica pela natureza dos serviços de análises laboratoriais, que apresentam alta variabilidade e imprevisibilidade de demanda, influenciada por fatores sazonais e emergências sanitárias, inviabilizando uma estimativa precisa de quantitativos para uma licitação tradicional. O credenciamento permite, portanto, que todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos e aceitem as condições e a tabela de preços previamente definidas pela Administração, possam se credenciar e prestar o serviço. A inexigibilidade reside na ausência de disputa de preços entre os credenciados, uma vez que o valor dos serviços é tabelado e único, conforme tabela municipal de preços aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. Este modelo favorece a contratação simultânea de múltiplos prestadores, submetidos a regras e parâmetros padronizados, garantindo a isonomia, a ampliação da rede de atendimento e a continuidade ininterrupta dos serviços essenciais à população. PROTOCOLO DE DOCUMENTAÇÃO: Os interessados deverão protocolizar o respectivo pedido de credenciamento, acompanhado da documentação completa exigida, junto à Secretaria Municipal de Saúde, situada à Av. João Manoel, nº 420, piso superior, Center Ville, Arujá/SP, CEP 07400-610, para formação do processo administrativo físico, a partir de 19/12/2025, no horário das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira. O fluxo de credenciamento será contínuo, permitindo novas habilitações conforme interesse e necessidade da Administração Pública e a qualquer momento durante a vigência do edital. ACESSO AO EDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital completo de Credenciamento nº 007/2025, contendo todas as condições, especificações, exigências e anexos, encontra-se disponível para consulta e download no site oficial da Prefeitura Municipal de Arujá. Para eventuais dúvidas ou esclarecimentos, o Edital poderá ser solicitado através do e-mail: pma.licitacoes@aruja.sp.gov.br ou obtido em pendrive, mediante apresentação pelo interessado no Departamento de Compras. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone: (11) 4652-7609 - Departamento de Compras. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-chamada-publica-n-7/2025-676530152