AVISO DE LICITAÇÃO

Identificador desta licitação: DOU-47f1b8b3fc61eb77408f

Modalidade: Sem modalidade definida

Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Repartimento

Abertura: 23/10/2026 00:00

Objeto: Prefeituras. Estado do Pará. Prefeitura Municipal de Novo Repartimento. AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 3/2026-PMNR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 58/2026 O Município de Novo Repartimento/PA, por intermédio da Leiloeira Administrativa designada pela Portaria nº 1977/2026, torna público que realizará LEILÃO ELETRÔNICO, do tipo maior lance, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Municipal nº 2.172/2026 e demais normas aplicáveis. OBJETO: Alienação, mediante cessão onerosa, em caráter pro soluto, da integralidade dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes do Cumprimento de Sentença nº 1046373-23.2022.4.01.3400, relativo às diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF, nos termos da legislação aplicável. DATA DA SESSÃO: 23 de outubro de 2026. HORÁRIO: 09h00 (horário de Brasília). LOCAL: Portal de Compras Públicas. O edital será divulgado pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data do último ato de publicação, conforme a legislação vigente

Observações: O Edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal de Compras Públicas, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e poderão ser solicitados pelo e-mail cplnovorepartimento2021@gmail.com. Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Novo Repartimento/PA, durante o horário de expediente. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-licitacao-735922713