CONCORRENCIA nº 11/2026

Identificador desta licitação: DOU-681e0f89f33f5fceeef0

Modalidade: Concorrência

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

Abertura: 16/07/2026 09:00

Objeto: Prefeituras. Estado de Minas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. AVISO DE LICITACAOCONCORRENCIA nº 11/2026 O município de Conceição do Mato Dentro/MG torna público que realizará o Processo Licitatório nº 168/2026, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, com critério de julgamento do tipo MELHOR TÉCNICA E PREÇO, cujo o objetivo é a contratação de empresa especializada para a revisão, atualização e consolidação dos instrumentos normativos que compõem a Política de Desenvolvimento Urbano do Município de Conceição do Mato Dentro/MG, bem como a revisão do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 101/2020 e suas alterações, promovendo sua compatibilização com a legislação vigente, com observância da legislação aplicável, da vocação econômica da região e da realidade socioeconômica, em especial com a Lei Orgânica Municipal, com o Estatuto da Cidade, com as minutas de projetos de lei existentes e com as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, inclusive aquelas relacionadas à proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e urbanístico. Elaboração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, contemplando diretrizes, revisão e atualização dos parâmetros urbanísticos, em consonância com a realidade socioeconômica e ambiental atual, bem como com os interesses históricos, culturais e sociais locais, além da proposição de demais instrumentos de ordenamento territorial compatíveis e integrados ao Plano Diretor atualizado, incluindo parâmetros diferenciados para áreas de interesse cultural, bens protegidos e seus entornos; infraestrutura e saneamento básico, como limpeza urbana, coleta e tratamento de esgotos, tratamento de água e eletrificação urbana e rural; Revisão do Código de Posturas do Município; Revisão do Código de Obras e Edificações do Município; Estruturação do Sistema Territorial de Turismo, Paisagem e Uso Público, integrando planejamento urbano, ambiental, cultural e econômico, considerando as vocações territoriais do Município de Conceição do Mato Dentro, devendo ser consideradas as vocações estratégicas do Município relacionadas ao turismo sustentável, à paisagem cultural e ao uso público ordenado de áreas naturais, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei Federal nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), Lei Federal nº 6.513/1977 (Áreas Especiais e Locais de Interesse Turístico) e Lei Estadual, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital n° 168/2026 e seus anexos. Dia da abertura: 16 de julho de 2026, às 09h00min na plataforma https://licitar.digital

Observações: Maiores informações pelo telefone (31) 3868-2398 - Edital disponível no site oficial do Município - www.cmd.mg.gov.br. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-licitacaoconcorrencia-n-11/2026-706552455