Dispensa de Licitação Nº 062/2023-

Identificador desta licitação: DOU-6b0a28510d7612440313

Modalidade: Dispensa

Abertura: 28/11/2023 00:00

Órgão: Prefeitura Municipal de Borba

Valor: R$ 1.029.554,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Amazonas. Prefeitura Municipal de Borba. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 10.476/2023-PMB, oriundo da Comissão Permanente de Licitação, na modalidade Dispensa de Licitação N° 062/2023-CPL; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 238/2023 -GPMB, de 02 de outubro de 2023, que declarou Situação de Emergência na Sede e áreas rurais do município de Borba/AM, afetadas pela estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0; CONSIDERANDO a autorização e o repasse de recursos pelo Governo Federal ao município de Borba, destinados à execução de ações de resposta da Coordenadoria de Defesa Civil, conforme processo nº 59051.023098/2023-15; resolve: I - AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 062/2023-CPL, com fundamento no art. 75, VIII, Lei nº 14.133/2021, objetivando a AQUISIÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE CESTA BÁSICA E ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, em favor da empresa: VIDA NOVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n  o  03.072.404/0001-89, em razão de ter apresentado o menor preço global dos lotes I e II: no valor de R$ 1.029.554,00, conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei; II - CONVOCAR a respectiva empresa para assinatura do contrato e da ordem de fornecimento; II - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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