Pregão Eletrônico Nº 11/2025

Identificador desta licitação: DOU-92fceb835ae0d129f262

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: Prefeitura Municipal de Ocara

Abertura: 06/06/2025 10:00

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de engenharia elétrica e assessoria técnico-regulatória, com a finalidade de assessorar o Município de Ocara em todas as ações necessárias à defesa de seus direitos enquanto consumidor de energia elétrica.

Observações: o edital encontra-se disponível no endereço eletrônico: compras.m2atecnologia.com.br e municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), data da sessão: 06/06/2025 as 10h00min. (horário de Brasília). Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada A licitação será realizada na modalidade Pregão Eletrônico N° 011/2025 PE, do tipo Maior Desconto, e contempla a conferência das faturas de energia elétrica, elaboração de auditorias e laudos técnicos, verificação do modelo tarifário aplicado, identificação de isenções indevidas ou ausência de repasse da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), elaboração e protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e demais ações administrativas perante órgãos competentes, realização de consultas técnicas ou regulatórias e participação em consultas públicas. O objetivo é esclarecer ao Município a interpretação de normas e defender seus interesses no setor elétrico nacional, incluindo a repetição de indébitos, correção de cobranças indevidas e adequação da relação de consumo à legislação vigente.

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-n-11/2025-pe-631138924